Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2022
AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, FORNECIMENTO, PELA COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEJAM ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAREM O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação