Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 7.191/2012 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA NO LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO, NESTE MUNICÍPIO E A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA REFERIDA ÁREA PÚBLICA, EM CARÁTER PRECÁRIO COM O
SINDICATO DOS METALÚRGICOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação