Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2022
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.799-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, NA PARTE RELATIVA À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação