Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 613 de 2022 em 67ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 613 de 2022
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei alterando o artigo 6º da Lei nº 8.612/21, a fim de conceder isenção da multa prevista no referido artigo aos imóveis construídos há mais de cinco anos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação