Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 375 de 2022 em 6ª Sessão Representativa de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Representativa de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 375 de 2022
Requer ao Ministério Público para que o mesmo mova uma ação no sentido de buscar uma solução para as famílias de Baixa renda que fiquem isentos do pagamento da Planta-Hidro-Sanitário, Planta esta que é obrigatória para fazer a individualização das ligações de água de famílias que moram no mesmo terreno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação