Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2022 em 68ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2022
AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, POR MEIO DA ALTERAÇÃO DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 06/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES LOTADOS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – EQUIPES ESF, EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação