Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 87 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 87 de 2023
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a criação de política de combate aos imóveis abandonados causadores de degradação e desvalorização urbana municipal, com base nas leis municipais, Lei 2.802/2021 de 21 de Setembro de 2021 Município de Pimenta Bueno/RO e Lei n.º 6.179 de 13 de Outubro de 2022, Município de São José/SC, em anexo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 87 de 2023 | Aguarda inclusão na Ordem do Dia | 30/01/2023
Observação