Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 4 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2021
Substitui no artigo 5°, §2º a redação original, passando a constar:
§2º Fica permitida a adoção de equipamentos públicos ou verdes complementares por grupos de pessoas, físicas ou jurídicas, indivualmente e/ou de forma compartilhada.
Proponente: Luciane Compiani Branco
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação