Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2023
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.931/2023, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DE PESCADOS NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação