Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 3 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 3 de 2023
Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação