Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 33 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 33 de 2023
Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Município da Fazenda, que elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei contemplando a possibilidade de realização de REFIS, exemplo ocorrido em anos anteriores, contemplando a possibilidade de incentivos aos munícipes como parcelamento e descontos a fim de poderem quitar dívidas com erário municipal, contemplando os débitos inscritos na via administrativa ou judicial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação