Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 112 DA LEI Nº 5.819/2003. (LEI 5.819-2003 "INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.")
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação