Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 240 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 240 de 2023
Indica ao Executivo Municipal , a alteração da redação do inciso II, §4 do Art. 24 Lei nº 5.602, de 22 de janeiro de 2022, de forma que autorize os estudantes utilizarem as passagens em qualquer dia e horário da semana, inclusive finais de semana.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação