Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2023 em 58ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2023
ALTERA O ARTIGO 4ª DA LEI MUNICIPAL N° 4.631 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, NA REDAÇÃO DADA PELA MUNICIPAL N° 6.838, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação