Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 558 de 2023 em 82ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 558 de 2023
Indica ao Presidente da PREVIRG, Sr. Edvard Henrique Spotorno Vinhas, que estude a viabilidade junto ao Conselho Gestor e Deliberativo no Fundo Previdenciário Municipal, a possibilidade de conceder, baseado na Emenda Constitucional nº 103, do Governo Federal, que autoriza instituições previdencoárias de regime próprio.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação