Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2023 em 85ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (85ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2023
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 9.033/2023 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA ROSA E PERMITIR OUTORGA DA ESCRITURA PARA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS, ENQUANTO A MESMA MANTIVER A FINALIDADE DESCRITA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.301/1978”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação