Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 21 de 2023 em 90ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 21 de 2023
Moção de Apoio endereçada às presidências da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em apoio as prerrogativas do Poder Legislativo Federal, tendo em vista a usurpação de funções em decorr~encia da apreciação da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação