Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 63 de 2023 em 105ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (105ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda nº 63 de 2023

Altera o Item I do Art. 3-A, do presente projeto: Art. 3-A – “O Município ao aplicar a vedação de circulação dos VTAs na Zona Urbana, assume a obrigação de”, que passa a vigorar com a seguinte redação: I- Alcançar auxílio financeiro aos condutores cadastrados, pelo prazo mínimo de seis (06) meses, sendo o efetivo pagamento do auxilio através de cestas básicas, conforme relatório social individual de cada família, garantindo a segurança alimentar, tendo início imediatamente após a entrega do VTA; II- (....); III- (.....)

Nominal