Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2023 em 113ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (113ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2023
PROJETO DE LEI N° 108, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 REGULAMENTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS ENTRE OS DIAS 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação