Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 117 de 2023 em 123ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (123ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 117 de 2023
Projeto de Lei nº 117, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55, III, CONVERTE O § ÚNICO DO ARTIGO 58 EM § PRIMEIRO E INSERE O § SEGUNDO NO ARTIGO 58, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação