Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 139 de 2023 em 124ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (124ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 139 de 2023
Projeto de Lei nº 139 que ALTERA A LEI Nº 6.822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, INCLUI E TORNA ISENTA DE ISS A ATIVIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS (STPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação