Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 041 QUE ALTERA O ARTIGO 2º E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5486/2001 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação