Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 041 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.649, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1981 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO GRUPO DE ESCOTEIROS DO MAR ALMIRANTE ABREU.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação