Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2021
ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 24 DA LEI 5.602/2002, DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO PÚBLICO E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 6.446/2007 E 7.388/2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação