Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 183 de 2024 em 48ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 183 de 2024
Indicam que o Prefeito Municipal, a exemplo da Prefeitura de Pelotas, lance um Plano Municipal de Recuperação, que consiste em um pacote de projetos para auxiliar os atingidos pelas enchentes na cidade, abrangendo o seguinte:
- Isenção do IPTU nos imóveis atingidos;
- Isenção da contribuição de iluminação pública;
- Prorrogação de dois meses no pagamento de ISS para empresas e microempresas;
- Prorrogação da validade dos alvarás e a isenção da taxa de emissão de alvarás de novos negócios;
- Suspensão de negativações, protestos e encaminhamentos de dívidas para execução fiscal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação