Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2021
Substitutivo ao PLE n° 15/2021, que "Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis aos invasores de áreas e prédios públicos no âmbito territorial do Rio Grande/RS e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação