Ordem do Dia/Expediente: 12 - Moção nº 23 de 2024 em 51ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 23 de 2024
Requerem que a Presidência desta Casa Legislativa, envie a presente Moção de Apelo ao PL 527/2020, o qual "Dispõe Sobre a Concessão do Benefício do Seguro Desemprego ao Agricultor ou Extrativista Rural Impedido de Exercer Suas Atividades Devido a Inundações, Estiagens Sazonais e Queimadas", que atualmente se encontra na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais na Câmara dos Deputados Federais, solicitando a Presidente desta Comissão, Exma. Senhora Deputada Federal Dilvanda Furtado Faro - PT, a colocação em pauta do importante projeto de lei na referida comissão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação