Ordem do Dia/Expediente: 7 - Moção nº 28 de 2024 em 63ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 28 de 2024
Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei do Senado - PLS n/ 2062, de 2023, acrescenta na Lei n° 9,394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta §1° ao art. 1/ da Lei n° 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o Exercício de docência em Educação Física.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação