Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 409 de 2024 em 80ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 409 de 2024
Requer que o Executivo Municipal regulamente a Lei 8.235, de 16 de julho de 2018 de modo que a fiscalização referente ao tema que trata a lei seja feita através da Secretaria Municipal de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança - SMMAS através da fiscalização de Posturas, Guarda Municipal Ambiental e Guarda Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação