Ordem do Dia/Expediente: 13 - Substitutivo - Emenda Lei Orgânica nº 1 de 2017 em 103ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (103ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo - Emenda Lei Orgânica nº 1 de 2017
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Rio grande, Instituindo o orçamento impositivo ao âmbito Municipal.
Proponente: Diversos Vereadores
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação