Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 471 de 2024 em 105ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (105ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 471 de 2024
Requerem a realização de uma Audiência Pública no dia 11/11/2024 para tratar acerca do Anteprojeto de Lei aprovado pela Comissão Jurista - CEPORTO, que revoga as Leis: número 4.860/1965, número 7.919/1998 e número 12.815/2013 ( Lei dos Portos).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação