Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 1141 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1141 de 2025
O Vereador Rogério Gomes indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a viabilidade de, por meio da Secretaria de Município de Segurança, enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei transformando a Guarda Municipal em Polícia Municipal, nos termos da recente decisão do STF no RE 608.588, que resultou no Tema 656.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação