Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 1186 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1186 de 2025
Indico ao Poder Executivo, que seja analisada a possibilidade de parcerias público-privadas para a criação do PLE, que visa instituir o Programa Municipal de Moradia Digna para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, garantindo habitação segura e digna para mulheres em situação de vulnerabilidade, por meio da reserva de cotas habitacionais, auxílio-aluguel emergencial e reforma de residências para beneficiárias de medidas protetivas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação