Ordem do Dia/Expediente: 93 - Indicação nº 1060 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1060 de 2021
O vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a casa na forma regimental, que encaminhe para a secretaria competente, que inclua a lei federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, onde classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, na lei municipal de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Deficiência esta, já inclusa como deficiência física.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação