Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 1739 de 2025 em 101ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (101ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 1739 de 2025

Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador Jefferson Bonilha Mendes – LARY, abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam adotadas, ainda no exercício vigente, as medidas necessárias à implantação e fixação de placas de sinalização de trânsito e de orientação turística nos Molhes da Barra, com o objetivo de organizar o tráfego de veículos e pedestres, promover a segurança dos visitantes e valorizar o patrimônio turístico e cultural do município. A proposição fundamenta-se na necessidade de aprimorar a infraestrutura de sinalização no local, considerando o intenso fluxo de moradores e turistas, especialmente durante a temporada de verão. A inexistência de sinalização adequada acarreta riscos à segurança, desorganização no trânsito e falta de informações claras aos visitantes. Ressalta-se, por oportuno, que, apesar da existência do projeto denominado Ecoparque, cuja execução representa importante investimento para o desenvolvimento urbano e turístico da área, não se pode aguardar a efetivação e a entrega dessas futuras instalações, considerando que os vagoneteiros exercem suas atividades e garantem sua subsistência por meio do turismo durante todo o ano, e não apenas na temporada de verão. Ainda que o Ecoparque seja um grande e esperado projeto, não há definição concreta de prazo para o início nem para a conclusão das obras, o que tem retardado o pleno desenvolvimento das atividades das vagonetas e impactado diretamente a economia local e o cotidiano desses trabalhadores. Cumpre destacar que os Molhes da Barra configuram-se como um dos principais pontos turísticos e de lazer do município, abrigando o tradicional turismo das vagonetas, expressão singular da identidade local, da memória coletiva e das tradições que marcam a história e o modo de vida da comunidade. As vagonetas e a atividade dos vagoneteiros são reconhecidas como parte integrante do patrimônio do município, nos termos da Lei Municipal nº 7.811/2014, que as declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município, e da Lei Estadual nº 14.885/2016, que reconhece sua relevância como manifestação de interesse cultural, artístico e turístico, reforçando, assim, a importância histórica, social e simbólica dessa atividade para a cidade do Rio Grande. Neste sentido, a instalação de placas de sinalização de trânsito e turística adequadas, em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e com os padrões nacionais de sinalização turística, contribuirá significativamente para a segurança, a acessibilidade e a valorização do patrimônio cultural, além de fomentar o turismo sustentável e qualificado. Ressalta-se a importância de que as novas placas sejam acessíveis a pessoas com deficiência visual e auditiva, contemplando recursos como sinalização tátil e QR Codes com áudio descritivo e tradução em Libras, além de conterem informações em três idiomas — português, espanhol e inglês —, considerando o expressivo número de turistas estrangeiros que visitam o local e a proximidade com o Porto do Rio Grande, que reforça o caráter internacional do fluxo turístico na região. Trata-se, portanto, de medida de ordem pública, turística e cultural, que alia segurança, funcionalidade e valorização do patrimônio histórico, demonstrando o compromisso do Poder Público com a preservação e a promoção do turismo consciente, inclusivo e respeitoso às tradições locais. Rio Grande, 20 de outubro de 2025.

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