Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2021
Institui benefício fiscal extraordinário de isenção sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para serviços público, prestado pelos permissionários do transporte coletivo urbano municipal de passageiros, enquanto perdurar o período da pandemia e de calamidade pública, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação