Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2025 em 125ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (125ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2025
"ALTERA O ART. 51 DA LEI 9128, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação