Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 460 de 2025 em 2ª Sessão Representativa de 2026 da 83ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Representativa de 2026 da 83ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 460 de 2025
Os Vereadores que abaixo assinam, requerem que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal de n° 733/2025 que dispõe sobre o sistema portuário brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação