Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2021 em 64ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 8.634/2021 QUE "INTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação