Recurso nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
09/12/2021
Número do Protocolo
10585
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Recurso ao parecer da CCJ referente a inconstitucionalidade do SPLV 182/2021, pelos fatos e fundamentos a seguir.
Indexação
Observação