Indicação nº 72 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
72
Data de Apresentação
07/01/2022
Número do Protocolo
133
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que estude a possibilidade de encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei a fim de alterar a redação do 9º, do Art. 56 da Lei Municipal nº 6.500/07, conforme minuta em anexo, possibilitando que seja integrado no cálculo de benefício de aposentadoria dos servidores todas as parcelas em que houver incidência de contribuição previdenciária.
Indexação
Observação