Projeto de Lei de Vereador nº 46 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2022
Número
46
Data de Apresentação
29/03/2022
Número do Protocolo
1427
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO QUE VENHA DESCRITO NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AS LEGISLAÇÕES COMPETENTES A SUA ISENÇÃO.
Indexação
Observação