Projeto de Lei do Executivo nº 93 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
93
Data de Apresentação
30/08/2022
Número do Protocolo
5444
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS) MEDIANTE ENTREGA DE BENS, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, NOS TERMOS DOS INCS. III E XI DO ART. 156 E DO ART. 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação