Requerimento nº 209 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
209
Data de Apresentação
13/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER QUE A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVES DA COORDENADORIA DO ANIMAIS
DISPONIBILIZEM UM TELEFONE PARA QUE AS PESSOAS POSSAM LIGAR E FAZER DENUNCIAS
DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.
CONFORME: ART. 32, DA LEI FEDERAL No. 9.605 DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)
E O ART. 164 DO CODIGO PENAL PREVE O CRIME DE ABANDONO DE ANIMAIS PARA AQUELES
QUE INTRODUZIREM OU DEIXAREM ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA, SEM CONSENTIMENTO
DE QUEM DE DIREITO, DESDE QUE O FATO RESULTE PREJUIZO: A PENA PREVISTA PELO
ART. 32 DA LEI DE CRIME AMBIENTAIS E DE DETENCAO DE 3 MESES A 1 ANO E MULTA. A
PENA PREVISTA PELO ART. 164 DO CODIGO PENAL E DE DETENCAO, DE 15 (QUINZE) DIAS
A 6 (SEIS) MESES, OU MULTA. TAL SOLICITACAO SE DEVE AO GRANDE NUMERO DE
MAUS-TRATOS COM OS ANIMAIS.
DISPONIBILIZEM UM TELEFONE PARA QUE AS PESSOAS POSSAM LIGAR E FAZER DENUNCIAS
DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.
CONFORME: ART. 32, DA LEI FEDERAL No. 9.605 DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)
E O ART. 164 DO CODIGO PENAL PREVE O CRIME DE ABANDONO DE ANIMAIS PARA AQUELES
QUE INTRODUZIREM OU DEIXAREM ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA, SEM CONSENTIMENTO
DE QUEM DE DIREITO, DESDE QUE O FATO RESULTE PREJUIZO: A PENA PREVISTA PELO
ART. 32 DA LEI DE CRIME AMBIENTAIS E DE DETENCAO DE 3 MESES A 1 ANO E MULTA. A
PENA PREVISTA PELO ART. 164 DO CODIGO PENAL E DE DETENCAO, DE 15 (QUINZE) DIAS
A 6 (SEIS) MESES, OU MULTA. TAL SOLICITACAO SE DEVE AO GRANDE NUMERO DE
MAUS-TRATOS COM OS ANIMAIS.
Indexação
Observação