Indicação nº 225 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
225
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
1001
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal, para que promova um Projeto de Lei, visando dar desconto aos munícipes que cadastrarem seu CPF, nas notas fiscais de serviços prestados e também de consumo, a fim de aumentar a fiscalização popular sobre tributos recolhidos pela municipalidade e assim descontos no IPTU pela quantidade de notas.
Indexação
Observação