Requerimento nº 266 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
266
Data de Apresentação
19/04/2023
Número do Protocolo
1555
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que o Executivo Municipal proíba a impressão de dados referentes aos documentos de identificação do usuário no cartão de transporte coletivo, bem como determine o recolhimento dos cartões já expedidos para confecção de novos, sem custo para o consumidor, tendo em vista que a impressão do número de CPF no cartão, como ocorre atualmente, expõe desnecessariamente o usuário, pois permite que tal informação seja observada e utilizada indevidamente por terceiros.
Indexação
Observação