Tramitações (Substitutivo - Emenda Lei Orgânica nº 1 de 2017)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2022 | Plenário - PLEN | Consultoria Jurídica - COJUR | Aguardando emissão de parecer |
| 13/12/2017 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Aguarda inclusão na Ordem do Dia |