Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024)
Total de Relações Matéria - Assunto: 1
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Alienação/ Doação de bens | Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024 |
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| Alienação/ Doação de bens | Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024 |