Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2024

Projeto de Lei nº 043 que ALTERA O §5º, DO ART. 1º E OS INCISOS I E V DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 8.855/2022 QUE “AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, POR MEIO DA ALTERAÇÃO DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 06/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES LOTADOS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – EQUIPES ESF, EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE”.