Correspondência Recebida nº 23 de 2024

Honra-nos cumprimentá-lo, respeitosamente, oportunidade que vimos solicitar a
DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 043/2024, que “ALTERA O §5º, DO ART. 1º E OS
INCISOS I E V DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 8.855/2022 QUE “AUTORIZA O
REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, MODELO
DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, POR MEIO DA ALTERAÇÃO DA PORTARIA DE
CONSOLIDAÇÃO Nº 06/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, AOS PROFISSIONAIS
DAS EQUIPES LOTADOS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – EQUIPES ESF,
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, DA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA SAÚDE”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 157, de 28 de junho
de 2024.